Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em reunião de 25/9/2009, o projeto de lei complementar n.229/09, do Senador Tasso Jereissati, que propõe novo disciplinamento para orçamento, contabilidade e planejamento público no País, além de reformar e aperfeiçoar a LRF.
Como a ele foi apensado o projeto n.248/09, do Senador Renato Casagrande, conhecido como lei da qualidade fiscal, o Relator, Senador Arthur Virgilio, apresentou novo texto para fusão das propostas – tendo aproveitado sugestões dos ciclos de debates realizados na ESAF em setembro e outubro, de 2009.
Parecer original disponível em: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/69449.pdf (obs.: Relator apresentou adendo com alterações de forma) .
