Projeto de lei (ordinário) de iniciativa do Senador Francisco Dornelles, já aprovado pelo Senado, que aperfeiçoa a técnica da não cumulatividade do IPI, COFINS e PIS/PASEP. É proposto o princípio do crédito financeiro, segundo o qual todo e qualquer…
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PEC 143/2015 – Desvinculação de Receitas (Senado)
abr 27, 2016, 8:32 AM 0
PEC 143/2015 apresentada inicialmente pelo senador Dalirio Beber foi aprovada em primeiro turno no plenário da Casa, publicada pelo Senado Federal a PEC permite aos estados e ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos…
Gastos tributários: conceitos, experiência internacional e o caso do Brasil por Josué Alfredo Pellegrini publicado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal (10/2014). “Nos últimos anos, os gastos tributários, também conhecidos como benefícios tributários, têm subido rapidamente…
A ‘Constituição Cidadã’ completa 25 anos de vigência em 2013, registrando o maior período de vida democrática no Brasil desde 1946. Com intuito de comemorar tal acontecimento e dar publicidade ao processo constituinte iniciado em 1987, a Câmara dos…
Reunião para debater e instruir a Medida Provisória nº 599/12 conforme Plano de Trabalho da Comissão com participação dos secretários de Fazenda Luiz Alberto B. Petitinga, Simão Cirineu Dias, Andrea Calabi e Nilo Emanuel R. de Noronha na Audiência…
Algumas das apresentações feitas na Audiência Pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE em 11/03/2013, Brasília. Propostas do governo para o ICMS por Bernard Appy – “Proposta do Governo vai na direção correta em termos…
Parecer que estava em processo de votação foi aprovado pelo Senado Federal, e promulgado pela primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Marta Suplicy. “A Resolução n°13, de 2012 estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias…
Sarney institui comissão para estudar pacto federativo notícia divulgada pela Agência Senado. “O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), instituiu uma comissão especial de notáveis com a tarefa de discutir um novo pacto federativo e a relação entre os…
Redação final do substitutivo ao Projeto de Lei n° 448, de 2011, aprovado pelo Plenário do Senado, em outubro, que fixa a alíquota de royalties para regime de partilha na exploração de petróleo e gás nacional e estabelece a…
Tribunal de Contas da União (TCU) documento indicado por Marcos J. Mendes. Trata-se de Representação, com fundamento no inciso VI do art.237 do Regime Interno do Tribunal de Contas da União, visando conhecer e analisar os projetos ativos no…