Os municípios frente à reforma tributária por François E. J. de Bremaeker publicado por Ibam/Revista de Administração Municipal (3/2024)
O artigo apresenta considerações a respeito das eventuais implicações da Emenda Constitucional da reforma tributária sobre as finanças dos Municípios, tendo em vista a criação do Imposto sobre Bens e Serviços, oriundo da fusão do Imposto sobre Serviços com o Imposto sobre a Comercialização de Mercadorias; as alterações nos critérios de repasse do novo imposto; e a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados que compõe a base do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados. O artigo ressalta que os Municípios mais vulneráveis são aqueles de maior porte demográfico, justamente os que mais perderam participação no Produto Interno Bruto na última década.
