Home > Assuntos Fiscais > Conceitos da Reforma Tributária (Souza & Szelbracikowski)

Conceitos da Reforma Tributária (Souza & Szelbracikowski)

Decisões do STJ e STF devem orientar conceitos da reforma tributária por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski publicado por Consultor Jurídico (12/2019).

“O ano de 2019 transcorreu no contexto dos debates sobre a reforma tributária. Em textos publicados na Conjur apontamos os principais problemas que carecem de solução e equívocos contidos nos projetos de reforma em tramitação no Congresso. O que precisa ficar claro para a sociedade é que alteração de conceitos quase sempre resulta em insegurança jurídica. Por isso, a reforma deve ser pontual para resolver os problemas existentes e, ao mesmo tempo, preservar conceitos que, ao longo dos anos, foram interpretados pela jurisprudência. Esse é o cenário que permeará a nossa.

Em 13 de fevereiro a 1ª Seção do STJ assentou que (i) se o mandado de segurança (MS) buscar a declaração do direito à compensação, sem discussão sobre valores, não é necessário juntar todos os comprovantes de recolhimento indevido e (ii) se o MS visar a obtenção de juízo especifico sobre determinada compensação, então é necessária a prova da existência de crédito/débito (REsp’s 1.365.095, 1.715.294 e 1.715.256, Rel. Min. Napoleão Maia Filho). O STJ andou bem. Na hipótese em que o contribuinte busca apenas declarar o direito à compensação, basta a comprovação de que é sujeito passivo do tributo, sob pena de transformar o MS em ação de cobrança em contrariedade à Súmula 269/STF…”

Verificar PDF Anexado

Anexos

  • pdf conjur
    File size: 103 KB Downloads: 173

Postagens Relacionadas