Apresentação realizada pelo Ministério da Economia sobre o Plano mais Brasil – Transformação do Estado (2019). PEC …2019 “institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados…” PEC …2019, Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias…” por Câmara dos Deputados e Senado Federal.
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