Projeto de Lei Royalties (Senado)

Redação final do substitutivo ao Projeto de Lei n° 448, de 2011, aprovado pelo Plenário do Senado, em outubro, que fixa a alíquota de royalties para regime de partilha na exploração de petróleo e gás nacional e estabelece a distribuição de sua receita entre os entes da Federação, bem assim modifica a divisão da arrecadação dos royalties e da participação especial do regime de concessão. Ver PDF Anexado