Análise dos Projetos (TCU)

Tribunal de Contas da União (TCU) documento indicado por Marcos J. Mendes. Trata-se de Representação, com fundamento no inciso VI do art.237 do Regime Interno do Tribunal de Contas da União, visando conhecer e analisar os projetos ativos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados relativos ao estabelecimento de critérios de rateio dos recursos do FPE, uma vez que os atuais critérios, estabelecidos pelo art. 2°, incisos I e II, §§ 1°, 2° e 3°, e pelo anexo Único de Lei Complementar n° 62/1989, foram declarados inconstitucionais pelo STF, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012. Ver PDF Anexado