Senado Federal através da Comissão Diretora apresenta a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2009 – cujo relator do projeto foi o Senador Ricardo Ferraço, que toma como base o projeto de iniciativo do Senador Tasso Jereissati – “Complementar, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências…”
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