Novo regime fiscal publicado pelo Ministério da Fazenda (6/2016) apresenta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “Despesas primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017; a PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas.”
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