Rigidez Orçamentária (Câmara dos Deputados et al.)

PEC nº 02/2015 – Análise dos dispositivos e impactos na rigidez orçamentária nota técnica publicada pela Câmara dos Deputados (3/2019). “A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº2, de 2015, visava alterar os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e tornar obrigatória a execução da programação orçamentária de emedas coletivas, no limite de 1% da receita corrente líquida, admitido o contingenciamento proporcional.” Impacto fiscal da PEC nº2/2015: orçamento impositivo por Daniel Veloso Couri, Felipe Scudeler Salto e Gabriel Leal de Barros publicado pela IFI (3/2019):