O rateio do FPM vis-à-vis a Lei Complementar 165/2019 por C. Alexandre A. Rocha e Paulo Springer de Freitas publicado pelo Senado Federal (1/2019). “Os números indicam que a Lei Complementar nº165, de 2019, efetivamente preservará as cotas-parte dos entes cujos coeficientes diminuíram em decorrência da última estimativa populacional, distribuindo o ônus resultante entre os municípios interioranos dos estados afetados. Nesse processo, 0,39% do FPM Interior (ou R$236,1 milhões) será redistribuído.”
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