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Projeto de Lei 229/2009 (Ferraço)

Relatório 229/2009 do senador Ricardo Ferraço ao projeto de lei complementar, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, que reforma a antiga Lei 4.320/64. “Projeto de Lei estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial…”

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