O necessário código de direito financeiro para o Brasil por Fernando Facury Scaff publicado por Consultor Jurídico (1/2023).
“Somos pródigos em constitucionalizar direitos. Isso ocorreu na Constituinte de 1987/88, e foi ampliado ao longo do tempo por meio de mais de 130 emendas constitucionais. No âmbito do direito financeiro o que já era vasto foi intensificado a partir da Emenda Constitucional 95/16, que criou o teto de gastos, e, na sequência, diversas ECs foram necessariamente aprovadas para alteração desse dispositivo a fim de criar goteiras financeiras para que o país permanecesse funcionando. Basta ver que a versão original do artigo 167 já era enorme, e hoje, até o momento em que estas linhas estão sendo escritas, já foi alterado e acrescido dos artigos 167-A até o 167-G, todos envolvendo matéria de direito financeiro. Não custa lembrar uma definição de direito financeiro para se dar conta de sua amplitude e importância: ramo do direito que estuda como o Estado organiza e controla a arrecadação, o gasto, a dívida, e como tudo isso é repartido, em busca da concretização de um Estado de direito Democrático e Republicano. Tal definição contempla as diversas áreas em que este se divide: orçamento, controle, receita, despesa, dívida e federalismo fiscal, visando alcançar os objetivos constitucionais.
Com tantas alterações constitucionais penso não termos uma Constituição rígida, como alardeiam os constitucionalistas. Em muitos casos sequer são cumpridas as regras do processo legislativo constitucional, como, em concreto, se viu na aprovação da PEC 123/21, votada de afogadilho diretamente no Plenário da Câmara e do Senado, sem o devido trâmite nas comissões, como expus anteriormente. Até mesmo alterações nas Leis Orgânicas dos municípios requerem um interstício mínimo de dez dias entre as votações (artigo 29, CF), o que não se vê no trâmite das PECs federais…”
