Imposto sobre a exportação por Osvaldo Santos de Carvalho publicado em Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo V (2018)
O presente verbete tem por finalidade apresentar elementos relacionados ao Imposto sobre a Exportação, sobretudo naquilo que diz respeito à sua característica determinante de ser uma espécie tributária de feições extrafiscais – consideradas aquelas que não se apresentam fundamentalmente voltadas à promoção da arrecadação de receitas tributárias. Neste desiderato, percorreu-se, brevemente, como fora vista a matéria fiscal a partir da Assembleia Nacional Constituinte em seu cenário econômico-social de desafios, detendo-nos, então, na feição constitucional do tributo, com o apontamento de se revelar o Imposto sobre a Exportação como uma exceção – atenuada – do princípio da legalidade, bem como uma exceção ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal. Por fim, cuidou-se dos critérios próprios relacionados à regra-matriz de incidência do Imposto sobre Exportação.
