ICMS guerra fiscal: Redução da base de cálculo para fraudar a Constituição Federal por Eurico Marcos Diniz de Santi publicado por Editora Max Limonad e Fundação Getúlio Vargas – SP / Escola de Direito (2016).
“Este estudo verifica que o uso ilegal e imoral da expressão “redução de base de cálculo” buscou legitimar procedimentos antidemocráticos e escusos da guerra fiscal. A guerra fiscal entre os Estados é uma prática que usa o direito, a imprecisão dos conceitos jurídicos e o caminho do contencioso tributário para conceder privilégios sem transparência e sem observância dos canais de coordenação federativa eleitos pela Constituição Federal.
Além disso, defendemos que o contencioso tributário (via autuação, recurso administrativo e processo judicial até a instância do STF) não é a via adequada nem necessária para se obter o efeito da equiparação entre “redução de base de cálculo” e “isenção-parcial”. O caminho adequado e necessário é a via legislativa, fazendo com que a legislação dos Estados e do CONFAZ alinhe-se à Constituição Federal e não o contrário.”
