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Entendendo o novo arcabouço fiscal (Nascimento & Venturini)

Entendendo o novo arcabouço fiscal por Edson Ronaldo Nascimento, Marcio Ferreira Venturini (2023).

A nova administração que assumiu o Governo Federal em janeiro de 2023 apresentou no primeiro semestre daquele exercício financeiro propostas importantes visando a manutenção do equilíbrio fiscal e a reorganização do sistema tributário nacional. O projeto de um Novo Arcabouço Fiscal e a Reforma Tributária deverão trazer mudanças importantes para o orçamento público em nível nacional e uma nova forma da gestão das finanças públicas no Brasil. A trajetória sustentável da dívida pública, operacionalizada a partir de metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias, importarão ainda em um novo modelo orçamentário, voltado principalmente para a execução de uma política fiscal responsável.

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