PEC 423/2018 do Deputado Pedro Paulo estabelece medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.”…apresentamos a presente Proposta de Emenda à Constituição visando alterar a atual regra de ouro, retirando a ineficaz alternativa de ‘contorno’ da norma mediante aprovação de crédito adicional específico por maioria absoluta, e estabelecendo mecanismos para o retorno à normalidade, principalmente mediante controle das despesas correntes obrigatórias.”
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