A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz por Daniel Vieira Marins e Gustavo da Gama Vital de Oliveira publicado pela Revista do Direito Público (2017). “Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade…”
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