A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz por Daniel Vieira Marins e Gustavo da Gama Vital de Oliveira publicado pela Revista do Direito Público (2017). “Os autores do artigo questionam a necessidade de haver…
A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz por Daniel Vieira Marins e Gustavo da Gama Vital de Oliveira publicado pela Revista do Direito Público (2017). “Os autores do artigo questionam a necessidade de haver…