Transferências constitucionais dados publicado pelo Tesouro Nacional. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um…
Tribunal de Contas da União (TCU) documento indicado por Marcos J. Mendes. Trata-se de Representação, com fundamento no inciso VI do art.237 do Regime Interno do Tribunal de Contas da União, visando conhecer e analisar os projetos ativos no…