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ADI 4481 (STF)

Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná publicado no Supremo Tribunal Federal (STF). “No entendimento da Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), são inconstitucionais, uma vez que constituem concessão de benefício sem a celebração de convênio.”

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