Violências contra os Contribuintes (Queiroz)

Cid Heráclito de Queiroz assinou artigo no Estadão condenando o que considera “tortura fiscal”. O autor aponta que “não podem ser toleradas as violências da Fazenda Nacional contra os contribuintes, como: Levar a protesto o débito fiscal, já representado por um título privilegiado, a Certidão da Dívida Ativa; incluir os contribuintes nos cadastros de devedores civis e comerciais mantidos por entidades privadas; delegar a entidades bancárias privadas a cobrança amigável da dívida ativa; efetuar a chamada “penhora online” de saldos de contas bancárias. E, agora, surpreendentemente incluída nos anexos do “II Pacto da República”, a penhora administrativa (por ordem não de um juiz, mas de um funcionário) de bens dos devedores.”