Nota Técnica nº 15/2020 – Tributação da distribuição de lucros e dividendos: a dupla não tributação de parte do lucro distribuído, estimativa arrecadatória da tributação de dividendos e propostas para equilíbrio da carga tributária publicado por Unafisco Nacional (2020).
“A Unafisco Nacional apresenta a Nota Técnica nº 15/2020, para abordar um tema recorrente nas discussões acerca de reforma tributária: a tributação de lucros e dividendos.
Desde a edição da lei 9.249/1995, os lucros distribuídos por pessoas jurídicas, por meio de dividendos, são isentos da incidência de imposto sobre a renda. Diversos projetos de lei propõem a retomada dessa tributação – entre eles, o Projeto de Lei n° 2015, de 2019, que tramita no Senado Federal e atualmente se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
O tema gera intenso debate, em especial sob o argumento de que há regressividade no imposto sobre a renda das pessoas físicas, visto que aqueles que estão nas maiores faixas salariais arcam como uma alíquota média menor do que aqueles que se encontram nas faixas intermediárias. A isenção da tributação de dividendos seria uma das razões para a referida regressividade, conforme será examinado no decorrer da presente nota.
Apresentaremos, incialmente, conceitos introdutórios sobre a tributação da renda das pessoas jurídicas, a distribuição de lucros na forma de dividendos e o contexto histórico da questão.
A partir da análise do cenário brasileiro, demonstraremos que existe uma dupla não tributação de parte do lucro das pessoas jurídicas, em razão da forma como é calculado do lucro tributável.
Adiante, passa-se a expor o panorama geral da carga tributária brasileira e no mundo, e como diferentes países tributam a distribuição de lucros. Por fim, serão apresentadas a estimativa do potencial arrecadatório de um imposto incidente sobre dividendos e as formas possíveis para sua instituição e compensação, sem que haja aumento na carga tributária do país…”
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