Proposta de Sistema Tributário organizado por José Roberto Afonso publicado por Senado Federal (2010).
“Reforma Tributária é um tema recorrente desde programas de governo, plataformas de candidatos e debates políticos em geral até livros, artigos e produções acadêmicas. Talvez raras mudanças sejam tão desejadas no Brasil e, ao mesmo tempo, sejam tão difíceis de serem desenhadas, acordadas e realizadas.
É um consenso, quase unanimidade, que o sistema tributário brasileiro apresenta toda sorte de defeitos – injusto danoso à competitividade nacional, carga excessiva, complexo, desestimula exportações e investimentos, concentrador de recursos na federação. Sua maior virtude é arrecadar muito, como nenhum outro emergente consegue.
Não faltaram projetos de reforma tributária desde o início dos anos noventa, quando mal tinha sido consolidado o sistema regulado pela Constituição de outubro de 1988. A diversidade de sugestões também foi enorme: desde iniciativas dos governos para a criação de novos impostos (a mais bem sucedidas foi a da cobrança do “imposto sobre cheque”) até o projeto na direção oposta, para extinguir todos e criar apenas um imposto único (também sobre transações financeiras) ou meia dúzia deles (incluindo bases seletivas). Entraram e saíram governos, autoridades econômicas, propostas se multiplicaram e, nas raras mudanças constitucionais aprovadas, foram alterações pontuais e quase sempre voltadas para aumentar a arrecadação tributária.
Em uma dessas emendas constitucionais, em 2003, foi atribuída ao Senado Federal uma competência inédita: avaliar a funcionalidade do sistema tributário e o desempenho das administrações. O colegiado de Senadores que exerceu pela primeira vez tal atribuição foi além de apenas analisar e criticar o sistema: definiu princípios e traçou um roteiro para uma empreitada mais ambiciosa que apenas uma reforma tributária – a construção de um novo sistema tributário no Brasil, mais racional que o vigente. É tão diferente da costumeira apresentação de proposta de emenda constitucional que ela sequer foi escrita no Senado porque a intenção é construir um consenso antes de um texto.
Este documento apresenta, de forma revisada, atualizada e ampliada, a proposta discutida e aprovada no Senado, entre 2007 e 2008. Ele não reproduz a íntegra daquele parecer legislativo, que atendeu aos aspectos formais e usou uma técnica redacional peculiar, porque sua leitura seria menos fácil para os cidadãos leigos em ritos parlamentares, sem contar as especificidades do tema da tributação. O texto é um convite aos mais interessados, como estudantes e técnicos, para refletirem, debaterem e participarem desse processo de transformação institucional que acelere o desenvolvimento e o bem-estar nacional.
Este documento é uma versão revisada, atualizada e ampliada, do relatório final, aprovado em dezembro de 2008, da Subcomissão Temporária da Reforma Tributária (CAERT), relatada pelo Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e presidida pelo Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado Federal.
A elaboração deste documento esteve aos cuidados de José Roberto Rodrigues Afonso, economista do BNDES, cedido ao Senado Federal e que assessorou a citada Subcomissão, junto com outros técnicos – em particular, José Patrocínio da Silveira e Alberto Zouvi, consultores legislativos do quadro permanente da Casa.
Os trechos modificados e acrescidos em relação ao texto original do relatório da CAERT são de exclusiva responsabilidade do técnico antes citado, e não necessariamente reflete as opiniões dos Senadores que integravam a subcomissão, muito menos reflete posição oficial do Senado.
A maioria dos textos aqui adicionada é formada por subsídios técnicos, como estatísticas tributárias e elementos anotados aos longos das audiências públicas da CAERT, recolhidos a pedido do Relator Senador Dornelles, para fundamentar o diagnóstico e as proposições que ele apresentou.
Alguns dados foram atualizados, como no caso da carga tributária, aqui reportada na última apuração oficial disponível (2008).
Chama-se a atenção que, no anexo deste documento, são reproduzidas emendas apresentadas por Deputados Federais ao projeto de reforma tributária do Executivo de 2008, e que foram inspiradas pela proposta então discutida no Senado.
Embora a CAERT tenha optado por não expressar o novo sistema tributário proposto na forma de um texto clássico de emenda constitucional, os interessados (em particular, juristas e advogados) podem consultar não só uma, mas várias emendas, assinadas por Deputados de diferentes partidos e regiões, que apresentam, em textos com redação e construção igualmente diversos.
Enfim, esta não é uma proposta pronta e acaba de reforma tributária. Este documento é uma contribuição ao debate, em particular procura despertar maior interesse de técnicos, e mesmo leigos, para conhecer o diagnóstico e os caminhos debatidos no Senado para se atender a uma das reclamações mais antigas e fortes da sociedade brasileira: por um novo sistema tributário no Brasil…”
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