Estados não avançam para receber transferências federais compensatórias por Lais Khaled Porto e José Roberto Afonso publicado pela Revista Consultor Jurídico (4/2019). “O que se evidencia, com a imposição de um número mágico, sem fundamento objetivo, é o acirramento de um conflito federativo, no qual os estados projetam o mero repasse de ônus (financeiro e resolutivo) para o Executivo Federal, enquanto este, por sua vez, usufrui de toda falta de consenso e razoabilidade para vetar as propostas de repasse…”
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