STF Orçamento Público (Bucci)

O STF pode controlar o orçamento público? por Maria Paula Dallari Bucci publicado no Valor Econômico (10/2017). “Assim, mais correto que se entender o conflito posto na ação como embate entre política (o Executivo, que propõe o orçamento, e o Legislativo, que o aprova) e direito (o Judiciário, que o julga) é compreendê-lo como conflito da política com a política, mediado pelo direito.”

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