Home > Assuntos Fiscais > Responsabilidade Orçamentária – Projeto de Lei (Sen.Jereissati)

Responsabilidade Orçamentária – Projeto de Lei (Sen.Jereissati)

Projeto de lei complementar nº 229 de 2009 apresentado pelo Senador Tasso Jereissati para regulamentar as três peças do ciclo de planejamento, modificar expressivamente o processo orçamentário e aperfeiçoar a lei de responsabilidade fiscal. “O PLC estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e gestão financeira e patrimonial…”

Verificar em: 

Anexos

Postagens Relacionadas