Em anexo Acórdão, Relatório e Voto do Ministro Raimundo Carreiro acerca do trabalho auditorial sobre as renúncias tributárias. Informação indicada por Charles M. S. Evangelista. “O objetivo do trabalho é conhecer e examinar o rol de benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal…para tal, preliminarmente, coletaram-se informações acerca do tema, por meio de pesquisa em legislação e literatura especializada nos ramos do direito tributário e financeiro.”
Verificar PDF Anexado