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Regulamentação da Reforma Tributária (Ministério da Fazenda)

Regulamentação da Reforma Tributária – Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo publicado por Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária – Ministério da Fazenda (4/2024)

Exposição de Motivos (EM) nº XXXX/2024 MF

Submeto à apreciação de Vossa Excelência este Projeto de Lei Complementar, que regulamenta a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023.

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