Regulamentação da Reforma Tributária: Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo por Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal por Ministério da Fazenda (10/2024)
A Reforma Tributária substitui 6 tributos – PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI*, ICMS e ISS – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios). Cria o Imposto Seletivo, de caráter regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
