Regras fiscais no Brasil: uma análise da PEC 241 por Guilherme Tinoco de Lima Horta publicado por Revista do BNDES (6/2017).
A proposta de emenda à Constituição que estabelece o teto para os gastos públicos (PEC 241) foi apresentada pelo governo Temer em junho de 2016 como a principal medida para ajustar as contas públicas do país. Por ao menos nove anos, a despesa federal deverá se limitar ao teto definido pelos gastos de 2016 corrigidos pela inflação. O objetivo deste artigo é analisar tal proposta em seus aspectos teóricos e práticos. Para isso, apresenta-se a literatura sobre regras fiscais, destacando o caso específico de regras para despesa, e avalia-se a proposta à luz da experiência internacional. Em seguida, são realizadas simulações para comparar cenários distintos de gasto público e dívida bruta com e sem a adoção do teto. Os resultados mostram que, sem efetiva redução dos gastos projetados com previdência, essa PEC provocará forte redução nas outras despesas do governo. Assim, a reforma da previdência passa a ser crucial para manter a credibilidade da regra proposta.
