Reforma do FPE sai tardia e imperfeita por Isaias Coelho publicado no Consultor Jurídico (7/2013). “A toda evidência, o propósito na nova LC foi manter o mais possível o sistema atual dando a impressão de que o reformava – para escapar da óbvia inconstitucionalidade. Assim, pela nova LC, os mesmos coeficientes que se vem aplicando desde 1989 continuarão a ser utilizados até o ano de 2015…”
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