Questão de Direito (Dornelles)

O senador Frascisco Dornelles em artigo do Globo, 09/04/10, comenta a emenda que apresentou juntamente com o senador Renato Casagrande ao Projeto de Lei da Câmara de Deputados, que tem por objetivos garantir a concessão em áreas já licitadas. Segundo Dornelles, para destinar royalties do petróleo aos estados e municípios não produtores e não afetados deve-se estabelecer metodologia que respeite os preceitos constitucionais. ver: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/4/9/uma-questao-de-direito