Proposta do Executivo – LRF (Tavares)

Apresentação do Ministério do Planejamento (Martus Tavares) na primeira audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados do PLC n.18/1999, em maio de 1999, para explicar a motivação do Poder Executivo Federal. Compreendendo a memória da elaboração da proposta (origem, anteprojeto, consulta pública) e a organização (objetivos e conteúdo) .