Projeto de Lei: Redivisão Royalties (Congresso)

Redação final do projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, de iniciativa do Senado Federal nº 2565/2011, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2012, que “Modifica as Leis n° 9.478, de 1997, e n° 12.351, de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.” Ver também ofício do Realtor Senador Vital do Rêgo informando distorção na distribuição e propondo reduzir royalties de 3% para 2% dos municípios de embarque e desembarque – PDF Anexado