Home > Sem categoria > PEC nº 186 (Senado Federal)

PEC nº 186 (Senado Federal)

Proposta de emenda à Constituição nº 186, de 2019 publicado pelo Senado Federal.

“…revoga dispositivos constitucionais e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos, e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.”

Postagens Relacionadas