Parecer Dep Pedro Novais (Câmara)

Dez/1999 – Relatório do deputado Pedro Novais, na comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar o projeto de LRF. O Relator analisa principais matérias da proposta, conclui com substitutivo, que recebeu duas complementações. Dentre outros aspectos, comenta no seu voto: “é oportuno observa que, passada quase uma década, não foram aprovadas muitas das leis complementares para o disciplinamento da Constituição, diversas das quais, por estarem relacionadas com as finanças, tornam-se agora mais urgentes.” Relatório apresentado em dezembro de 1999.