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O perfil jurídico das metas e do equilíbrio fiscal (Abraham)

O perfil jurídico das metas e do equilíbrio fiscal por Marcus Abraham publicado por Jota (11/2015).

“Tema que tem ocupado as manchetes nas últimas semanas é o do déficit fiscal do governo federal para o ano de 2015. A cifra negativa estaria na casa dos R$ 100 bilhões, já incluído o valor do pagamento das pedaladas fiscais, identificadas pelo TCU recentemente. Este resultado deficitário deve-se, principalmente, ao aumento de gastos públicos, à queda na arrecadação e ao aumento dos custos do endividamento.

Apesar de o assunto envolver debates de ordem econômica, a Coluna Fiscal de novembro pretende analisar o conteúdo jurídico das metas de resultado fiscal, identificando na legislação do Direito Financeiro e na Constituição o tratamento dado à matéria e a importância de sua adequação às normas fiscais.

O que fundamenta a necessidade da previsão e atendimento das metas de resultado entre receitas e despesas é o Princípio do Equilíbrio Fiscal, implicitamente contido na Constituição Federal de 1988 e expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), esta considerada importante marco regulatório fiscal no Brasil e instituída para estabelecer uma mudança de cultura fiscal, ao impor aos gestores públicos um código de conduta pautada em padrões internacionais de boa governança…”

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