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Constitucionalidade do Novo Regime (Freitas & Mendes)

Comentários sobre a PEC que institui o novo regime fiscal por Paulo Springer de Freitas e Francisco Schertel Ferreira Mendes publicado pelo Senado Federal (6/2016). “Corre-se o risco de se negociar um ajuste extremamente suave, incapaz de gerar reversão de expectativas quanto à trajetória da dívida pública, o que pode deteriorar ainda mais a situação econômica do Brasil.”

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