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Novo Regime Fiscal (Correia)

Novo regime fiscal ampliou controle judicial dos benefícios fiscais por Celso de Barros Correia Neto publicado por Conjur (3/2019). “…O que já se pode afirmar é que o artigo 113 do ADCT parece ter aberto um novo espaço de apreciação judicial dos benefícios fiscais e, muito provavelmente, ampliará também o número de demandas que assomam a corte com esse objeto…”

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