Impactos do “novo regime fiscal” – subsídios à análise da proposta de emenda à constituição – PEC Nº 241/2016 publicado pela Câmara dos Deputados – COFF (8/2016). “O governo classifica como grave a situação fiscal, dado o risco da dívida pública. A principal cauda diagnosticada encontra-se na evolução acelerada da despesa que atingiu níveis superiores à capacidade de arrecadação da União. A fim de mudar esse cenário, pretende limitar o crescimento da despesa primária à inflação anual medida pelo IPCA…
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