Mudança na LRF – Projeto Transparência (Congresso)

Texto do Projeto de Lei Complementar foi votado pela Câmara, no dia 5/5/2009 (nove anos após a sanção da LRF) . Por 389 votos a zero foi aprovada a primeira alteração na LRF, acrescentando uma série de mudanças em favor da maior transparência das contas fiscais. O PLP foi uma iniciativa do Senador João Capiberibe. Ver PDF anexado.