Meta fiscal não é intenção, é lei por Weder de Oliveira publicado no Valor Econômico (4/2016). “Metas fiscais condicionam ações futuras. Não são fixadas a posteriori. Alterações no curso do exercício implicam apenas o condicionamento da execução orçamentária e financeira ainda por realizar. A LDO, cujas funções estão expressas na Constituição, não veicula dispositivo que convalide condutas omissivas e atos ilegais pretéritos. É uma lei orçamentária e financeira para o futuro, e são esses os seus efeitos.”
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