Apreciação do Relatório e Parecer Prévio das Contas do Governo manifesto do procurador Júlio Marcelo de Oliveira entregue ao Ministério Público de Contas junto ao TCU (6/2015). “Além das omissões intencionais na edição de decretos de contingenciamento em desacordo com o real comportamento das receitas e despesas do país, houve ainda edição de decretos para abertura de créditos orçamentários sem a prévia, adequada e necessária autorização legislativa, violando a Lei Orçamentária anual, a LRF e a Constituição da República…”
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