Lei das Finanças Públicas: Substitutivo ao PLS 229/2009 Senador Ricardo Ferraço por Helio Tollini em Seminário Ajustes Fiscais e Reformas Orçamentárias: A experiência internacional e o caso brasileiro (10/2015). “As normas buscarão a convergência com os padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público. Estabelece regras gerais sobre os registros e demonstrações contábeis dos entes (passivo atuarial?), bem como sobre a consolidação nacional dessas informações.”
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