“EM nº 00158/2021 ME
Submeto à sua apreciação Projeto de Lei que altera a legislação tributária federal.
O Projeto modifica a legislação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com o objetivo de modernizá-la, bem como de reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda aplicável às pessoas jurídicas e dispor sobre a tributação dos lucros e dividendos distribuídos;
Dispõe também sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as operações realizadas nos mercados financeiros e de capitais, com o objetivo de aprimorar a tributação das aplicações: (i) em títulos ou valores mobiliários; (ii) em fundos de investimento abertos e fechados, inclusive fundos de investimento em participações e fundos imobiliários; e (iii) em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.
Por fim, o Projeto dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física com o objetivo de alterar a Tabela Progressiva Mensal, bem como autorizar a atualização do valor dos imóveis localizados no País…”
Por um Brasil com impostos justos para gerar mais investimento, emprego e renda – Reforma tributária 2ª fase publicado por Ministério da Economia (2021)
“Princípios da Reforma
Simplificação e menos custos;
Segurança Jurídica e Transparência;
Redução de distorções e fim de privilégios;
Manutenção da carga tributária global Combate à sonegação;
Neutralidade nas decisões econômicas;
Mais investimento e emprego…”
