As inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” instituído pela PEC nº55, de 2016 (PEC nº241, de 2016, na Câmara dos Deputados) por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior (11/2016)- Boletim Nº 53, publicado pelo Senado Federal
Este boletim traz um amplo estudo sobre a citada PEC e defende, sob uma perspectiva jurídico-constitucional, que a proposição viola o princípio da separação dos Poderes, direitos e garantias individuais, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico. Desse modo, conclui o autor que a PEC nº 55, de 2016, reúne condições mais que suficientes para sua rejeição e, caso isso não se verifique, constata-se a presença dos elementos necessários à impugnação de sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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