As inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” instituído pela PEC nº55, de 2016 (PEC nº241, de 2016, na Câmara dos Deputados) por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior (11/2016)- Boletim Nº 53, publicado pelo Senado Federal Este boletim traz um amplo estudo…