Consolidação da legislação sobre o imposto de renda publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério da Economia (11/2018). “…o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza…”
Verificar em: