Sobre a Emenda Constitucional nº 100: a certeza da impositividade orçamentária por Marcus Abraham publicado por JOTA (7/2019). “É necessário compreender que o orçamento público impositivo é um instrumento democrático e fundamental para o desenvolvimento da nação brasileira, e que a execução em sua plenitude, ressalvadas as limitações legais, financeiras ou técnicas, é um imperativo para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana…”
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